Foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 964/2025, de autoria do vereador José Eustáquio Faria Júnior (MDB), que propõe a proibição da contratação, no serviço público municipal, de pessoas condenadas por maus-tratos a animais. 1h335p
Na justificativa, o vereador argumenta que maus-tratos a animais são crimes previstos no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 — a chamada “Lei de Crimes Ambientais” —, que estabelece reclusão e multa para quem praticar atos de abuso, ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, domésticos ou domesticados. Em 2020, a Lei nº 14.064/2020 aumentou as penalidades quando os crimes são cometidos contra cães e gatos, demonstrando o avanço da legislação brasileira nesse tema.
“Sendo assim, permitir que pessoas condenadas por esse tipo de crime exerçam funções públicas é um contrassenso ético e compromete a imagem da istração Pública, além de desrespeitar o sentimento de justiça da população. A função pública deve ser ocupada por indivíduos que demonstrem conduta ilibada e respeito aos valores que norteiam uma sociedade civilizada”, diz o Projeto de Lei.
Em suas redes sociais, o vereador comemorou a aprovação do Projeto de Lei: “O Projeto de Lei 964/2025 foi aprovado em primeiro turno! Grande o para evitar que pessoas condenadas por maus-tratos a animais ocupem cargos públicos no Município de Patos de Minas. Essa é uma vitória gigante para a causa animal e um o importante rumo a uma gestão pública mais ética e comprometida com o respeito à vida”, escreveu José Eustáquio.
Os 17 vereadores votaram a favor do PL 964/2025 na reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Patos de Minas desta quinta-feira (24).
