O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao prefeito e aos secretários municipais de Meio Ambiente e de Cultura de Paracatu, no Noroeste do estado, para que não concedam alvará para realização de festas, apresentação de blocos de carnaval ou qualquer evento que contrarie o Código de Posturas e a legislação pertinente, nem que flexibilizem os prazos e requisitos para a obtenção de licenças e alvarás. 4w4r2t
Além disso, o documento expedido pelo MPMG pede que os responsáveis fiscalizem as festas, shows e eventos, exigindo respeito ao Código de Posturas, Legislação Ambiental, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e Adolescente, normas protetivas do patrimônio cultural, entre outras normas.
Ao fazer a Recomendação, o MPMG levou em consideração a existência de acordos com clubes e entidades locais para a não emissão de ruídos que ultraem os limites legais. Além disso, a instituição reforça que existem diversas restrições e condicionantes para realização de eventos no Centro Histórico de Paracatu, que é uma área tombada pelo Iphan.
Outra questão apontada pelo MPMG no documento é o anúncio da venda ingressos para evento carnavalesco previsto para o final de fevereiro, o qual, segundo apurado, sequer obteve alvará para sua realização.
“As regras para a obtenção de licença e alvarás são feitas para garantir a segurança de todos, e não devem ser permitidas exceções nem flexibilizações em relação aos prazos ou requisitos para a sua obtenção”, afirma a promotora de Justiça de Paracatu Mariana Duarte Leão.
