Além de impedir a participação de concorrentes, a empresa contratada não prestou os serviços integralmente. A pena de perda de cargo público para este crime está prevista no art. 83 da Lei nº 8.666/93.
No acórdão, a 6ª Câmara Criminal ainda o condenou à pena de 2 anos e 8 meses de detenção e ao pagamento de 14 dias-multa no valor unitário mínimo, vindo, em seguida, por preencher os requisitos, a ser substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços comunitários e pagamento de 10 salários mínimos de multa. A secretária municipal de Saúde da época foi igualmente punida com a mesma pena e com a perda do cargo público.
O proprietário da empresa beneficiada, contratada por R$ 189.600,00, pagos em 12 parcelas de R$ 15.800,00, por meio do Processo Licitatório nº 190/2011 – Tomada de Preços nº 006/2011, foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, que veio a ser substituída também por duas restritivas de direito: prestação de serviços comunitários e pagamento de 5 salários mínimos de multa.
Segundo o procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, o fato de a empresa contratada não ter prestado os serviços integralmente causou danos ao erário.
Na Ação Penal, a Procuradoria de Justiça Especializada no Combate Praticado por Agentes Políticos Municipais destaca, entre outros pontos, que o Pregão Eletrônico possibilitaria a participação de mais empresas e, provavelmente, a redução do valor da contratação, e que o Tribunal de Contas de Minas Gerais também concluiu pela irregularidade no processo licitatório.
Destaca, também, que o MPMG tomou conhecimento dos fatos após a instauração de uma I na Câmara Municipal de Buritis, que atestou desvios desde a realização do processo licitatório até a inexecução contratual no Processo Licitatório nº 190/2011 – Tomada de Preços nº 006/2011.
O Prefeito de Buritis, Keny Soares Rodrigues, se manifestou por meio de nota, afirmando que inexiste qualquer prova da prática de irregularidades na licitação objeto de questionamento pelo
Ministério Público. Confira a nota na íntegra:
Nota de esclarecimento.
Eu, Keny Soares Rodrigues, venho através deste, prestar esclarecimentos
em relação à notícia veiculada neste veículo de informação, visto que não obstante
o respeito que tenho pela douta Turma Julgadora da 6ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a verdade é que inexiste qualquer
prova da prática de irregularidades na licitação objeto de questionamento pelo
Ministério Público, e, dessa forma, serão apresentados todos os recursos aptos à
reversão da condenação nas instâncias superiores, e que por hora já foram
apresentados embargos de declaração. Assim, confiante na Justiça e no Estado
Democrático de Direito, seguirei firme na missão que me foi conferida pela
população do município de Buritis!
Atenciosamente,
Keny Rodrigues Soares
Prefeito Municipal de Buritis – MG
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
