Foi uma medida liminar, mas já considerada uma vitória por populares que entraram na justiça contra o que consideram abusivo o reajuste aprovado pelos próprios vereadores no inicio do mês de abril de 2022. A decisão liminar expedida pelo juiz da 1º Vara Civil d Comarca de Patos de Minas, Marcus Caminhas Fasciani, suspendeu o reajuste dos salários dos vereadores oriundos da Lei 8.249/2022. Antes, o subsídio pago a cada um dos 17 vereadores em Patos de Minas era de R$ 10.109,00, e que com o reajuste ou para R$ 12.659,00 retroativos a janeiro de 2022. 4i541
Na justificativa, o magistrado alega que o projeto de lei que determinou o reajuste, não especificou os impactos orçamentários e que a iniciativa para revisão geral não foi respeitada, e que os subsídios dos vereadores foram alterados durante o mandato em flagrante ofensa ao principio da anterioridade.
A Ação Popular de Violação dos Princípios istrativos com pedido de tutela antecipada de urgência, foi proposta pelos advogados Iracy Esteves Mezzonato e Sérgio Sales Machado Júnior.
O jornalismo da Rádio Clube98 apurou que a Câmara Municipal ainda não foi notificada da decisão da justiça.
