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Lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais é sancionada 6830q

Sistema pretende facilitar o o à informação sobre condenados em primeira instância para ampliar a proteção de mulheres e crianças e prevenir novos crimes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.035/24, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, um sistema baseado nas informações do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crime de estupro. A medida, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (28), visa melhorar o o a dados para proteger mulheres e crianças, além de prevenir a ocorrência de novos delitos. 6q6t4z

De acordo com a legislação, o sistema de consulta permitirá o o público ao nome completo e ao F de réus condenados em primeira instância por crimes sexuais. Os tipos penais abrangidos pela medida são: estupro e estupro de vulnerável, divulgação não autorizada da intimidade sexual, manutenção de casa de prostituição, favorecimento da prostituição ou outras formas de exploração sexual, rufianismo (cafetinagem) e mediação para satisfação da lascívia alheia.

A lei sancionada também estabelece que o sistema de consulta deverá conter informações como a pena ou outras medidas de segurança aplicadas ao réu, que poderá ser monitorado por dispositivo eletrônico. Caso o réu seja absolvido em segunda instância, as informações voltarão a ser sigilosas. Por outro lado, os dados relativos às vítimas sempre permanecerão em segredo.

Fonte: agenciagov

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