Foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município, a Lei Complementar 659 de 14 de março de 2022. que altera o perímetro urbano estabelecido pela Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, desta forma autorizando a expansão do perímetro urbano de Patos de Minas além do Rio Paranaíba. 4sy2a
Ainda na gestão do ex-prefeito Pedro Lucas Rodrigues a expansão do perímetro urbano de Patos de Minas havia sido incluída no Plano Diretor e na época foi alvo de questionamento do Ministério Público. Na justiça o MP conseguiu barrar a lei após apontar falhas na lei.
Após aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
A Prefeitura aguarda a aprovação da Revisão do Plano Diretor que está parado na Câmara Municipal de Patos de Minas para dar continuidade à análise de propostas de empreendimentos na outra margem do Rio Paranaíba e também de expansão do perímetro urbano.
O Projeto de revisão do Plano Diretor já foi aprovado em 1º turno (legalidade/constitucionalidade) na reunião ordinária do dia 10 de fevereiro de 2022 e, posteriormente, tramitou na Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte (CUTT) da Câmara Municipal para elaboração de parecer de mérito (interesse público).
Na tarde desta quarta-feira (16), o presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereador Ezequiel Macedo Galvão convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária, a ser realizada nesta quinta-feira, dia 17 de março de 2022, às 15 horas para a votação do Projeto de revisão do Plano Diretor em segundo turno.
